Lei nº 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e garante acessibilidade digital.
Decreto nº 5.296/2004
Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098, estabelecendo normas gerais de acessibilidade.
eMAG
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico — recomendações técnicas para portais públicos.
WCAG 2.1
Web Content Accessibility Guidelines — padrão internacional de acessibilidade web (Nível AA recomendado).
NBR 9050/2020
Norma da ABNT sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 63, LBI
Obriga órgãos públicos a disponibilizarem canal de comunicação para reporte de barreiras digitais com prazo de resposta.