Planejamento Orçamentário

PPA · LDO · LOA

A publicação do PPA, LDO e LOA é obrigatória pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pelos critérios do PNTP — Programa Nacional de Transparência Pública.

PPA — Plano Plurianual

Instrumento de planejamento governamental de médio prazo (4 anos), que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando os programas e ações do governo municipal.

PPA 2026 / 2029

Exercício 2026

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LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício seguinte, as regras para a elaboração da LOA e o equilíbrio entre receitas e despesas.

LDO 2026

Exercício 2026

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LOA — Lei Orçamentária Anual

Estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro, detalhando os recursos destinados a cada área: saúde, educação, infraestrutura, administração e demais funções.

LOA 2026

Exercício 2026

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