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Legislação Municipal Legislação Institucional

Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias, resoluções e demais normas do município — 101 norma(s) publicada(s).

Todos Lei Decreto Portaria Resolução Emenda
100 resultado(s).
Lei Ordinária
Nº 674
2026
Institui a Política Municipal de Educação\nIntegral em Tempo Integral no âmbito da Rede\nPública Municipal de Ensino,
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Portarias
Nº 126
2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância.
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Portarias
Nº 55
2025
INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA DE GESTÃO DO TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERMELHO NOVO/MG E DÁ OUTRAS\nPROVIDÊNCIAS.\n
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Decreto
Nº 38
2025
Regulamenta a utilização da nota fiscal de serviços NFS-e no município de Vermelho Novo e dá outras providências.
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Decreto
Nº 36
2025
Dispõe sobre os critérios para ingresso, classificação e reclassificação de novos alunos e a documentação para matrícula na Creche Municipal Professora Ana\nGomes Pereira (DONA ANA)
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Decreto
Nº 28
2025
Regulamenta o processo de seleção de eleição e indicação para\nProvimento da Função Gratificada de Diretor da Creche\nMunicipal
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Decreto
Nº 36
2024
Estabelece o prazo para pagamento do IPTU/TLLF no Município de Vermelho Novo/MG, para o exercício de\n2025.
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Portarias
Nº 1
2024
Nomeia a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.\n
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Decreto
Nº 45
2023
DECRETP 45 DE 2023 LUTO OFICILA POR 7 DIAS
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Portarias
Nº 34
2023
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal\nde Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá\noutras providências.
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Decreto
Nº 31
2023
Adota a IN RFB nº 2.145/2023 para fins de IRRF nas Contratações de\nBens e nas contratações de serviço realizadas pelo Município de\nVermelho Novo/MG, e dá outras providencias.\n
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Portarias
Nº 16
2023
DISPÕEM SOBRE EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decreto
Nº 15
2023
Regulamento o código tributário municipal
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Decreto
Nº 1
2023
Decretos 01 a 30 - 2021
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Lei Complementar
Nº 77
2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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Lei Complementar
Nº 76
2022
Lei Municipal
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Lei Complementar
Nº 75
2022
Lei Complementar
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Lei Complementar
Nº 74
2022
Lei Complementar
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Lei Complementar
Nº 73
2022
Lei Complementar
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Lei Ordinária
Nº 569
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 568
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 567
2022
Lei municipal
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Lei Ordinária
Nº 566
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 565
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 564
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 563
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 562
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 561
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 560
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 559
2022
lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 558
2022
Lei Muniicpal
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Lei Ordinária
Nº 557
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 556
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 555
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 554
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 553
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 552
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 551
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 550
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 549
2022
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 537
2022
Lei Municipal
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Portarias
Nº 9
2021
Nomeacao do cargo de gerente do desenvolvimemnto social - Adriele das Gracas Gomes Pinto
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Portarias
Nº 8
2021
Nomeia para o cargo de Assessor jurídico especial - Anna Paula dos Santos Pacheco
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Portarias
Nº 7
2021
Nomeia o diretor da autaquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Celso Coelho Lopes
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Portarias
Nº 6
2021
Nomeia a secretária Municipal de desenvolvimento socail e habitação - Eliane Márcia da Silva
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Lei Ordinária
Nº 548
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 547
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 546
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 545
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 544
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 543
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 542
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 541
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 540
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 539
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 538
2021
lei municipal
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Lei Ordinária
Nº 536
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 535
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 534
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 533
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 532
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 531
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 530
2021
Lei municipal
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Lei Ordinária
Nº 529
2021
Lei Ordinária
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Lei Ordinária
Nº 528
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 527
2021
Lei Ordinária.
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Lei Ordinária
Nº 526
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 525
2021
Lei Municipal
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Lei Ordinária
Nº 524
2021
lei municipal
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Lei Ordinária
Nº 523
2021
Leis municipais
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Lei Ordinária
Nº 519
2021
Lei diretrizes orçamentárias
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Portarias
Nº 5
2021
Nomeia o secretário de Agricultura,agropecuária e meio ambiente - Cleverson Marcos de Oliveira
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Portarias
Nº 4
2021
Nomeia a secretária municipal de educação - Maria da Consolação Lopes Pinto
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Portarias
Nº 3
2021
Nomeia o secretário de saúde - Julio Moreira da Costa
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ATO JUSTIFICADOR
Nº 3
2021
Ato Justificador 03 - Repasse Terceiro Setor Jovem Hebrom
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CONVENIOS
Nº 3
2021
TESTE
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ATO JUSTIFICADOR
Nº 2
2021
Ato Justificador 02/2021 - APAE
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Portarias
Nº 2
2021
Nomeação do secretário de Obras - Rogério Luiz de Araújo
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Lei Complementar
Nº 172
2021
Leis complementares de 01 a 72
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Portarias
Nº 15
2021
Nomeia para cargo em comissão de assessor de imprensa - Ronan Eduardo Barbosa
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Portarias
Nº 14
2021
Nomeia para gerente de departamento de obras - Wallesson Fernando de Oliveira
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Portarias
Nº 13
2021
Dispõe sobre a lotação de servidor agente administrativo para secretaria municipal de educação
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Portarias
Nº 12
2021
Nomeia para ocupante do cargo em comissão de gerente de departamento de Saúde
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Portarias
Nº 11
2021
Nomeia ocupante do cargo em comissão de gerente de departamento, José Ademilson de Lima
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Portarias
Nº 10
2021
Nomeia para cargo em comissão de Gerente de departamento - Karine Terezinha Coelho
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Editais Municipais
Nº 1
2021
Edital 01 de 13 de julho de 2021 - Secretaria Municipal de educação,esporte, lazer e cultura - Departamento de cultura
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ATO JUSTIFICADOR
Nº 1
2021
Ato justificador 01/2021 de não realização de chamamento publico - Repasse terceiro setor
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Portarias
Nº 1
2021
Nomeia secretaria de administração e finanças - Valéria Maria de Oliveira Dutra
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Lei Ordinária
Nº 522
2020
Lei orçamentária 2021
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Lei de Diretrizes orçamentária 2020
Nº 519
2020
Lei de Diretrizes orçamentárias para exercícios 2021/2023
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Lei Ordinária
Nº 519
2020
Lei de diretrizes orçamentarias exercícios 2021/2023
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Lei Ordinária
Nº 507
2019
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
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Lei Ordinária
Nº 497
2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
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Lei Ordinária
Nº 491
2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019
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Lei Ordinária
Nº 485
2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
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Lei Ordinária
Nº 481
2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária
Nº 480
2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018- 2021
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Lei Ordinária
Nº 472
2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
Nº 461
2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária
Nº 458
2016
DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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