49,43%
Oficial PNTP 2025
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Transferências, Convênios e Emendas Parlamentares

Transferências, convênios e emendas parlamentares recebidos

Publicação obrigatória conforme LC 101/2000 (alterada pela LC 131/2009), Lei 12.527/2011 e PNTP.

Transferências da União Transferências do Estado Emendas Parlamentares Convênios Transferências entre Entidades Transferências Concedidas

Receitas de Transferências — União

Recursos recebidos via transferências constitucionais e convênios federais

39
item(ns) em 2023
Exercício:2026202520242023
Previsto
R$ 31.878.669,14
Arrecadado
R$ 17.498.158,39
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Código Descrição Previsto Arrecadado % Exec.
1.7.1.1.51.11.00 Deducao FUNDEB - Cota-Parte do FPM R$ 13.226.984,57 R$ -2.921.689,29 -22,1%
1.7.1.1.51.11.00-2 Cota-Parte Fundo Partic. dos Municipios FPM Mensal R$ 13.226.984,57 R$ 14.948.365,42 113,0%
1.7.1.1.51.21.00 Cota Parte do FPM - Cotas Extraordinarias R$ 1.300.000,00 R$ 1.037.805,62 79,8%
1.7.1.1.52.01.00 Cota-Parte Imp. s/ Propriedade Territ. Rural - ITR R$ 20.000,00 R$ 8.891,35 44,5%
1.7.1.1.52.01.00-2 Deducao FUNDEB - Cota-Parte do ITR R$ 20.000,00 R$ -1.778,33 -8,9%
1.7.1.2.51.01.00 Cota-parte Compens Fin p/ Explor Rec Minerais CFEM R$ 5.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.2.52.41.01 Cota Parte Fundo Especial Petroleo_FEP R$ 25.000,00 R$ 310.361,57 1.241,4%
1.7.1.2.99.01.01 Outras Transf.Fin E.Rec Nat.Bonus Pre Sal R$ 17.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.3.50.11.01 Transf SUS-Bl. Manut-Atencao Primaria - Principal R$ 2.000.000,00 R$ 177.372,57 8,9%
1.7.1.3.50.21.01 Transf SUS-Bl. Manut-Atencao Especializ-Principal R$ 125.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.3.50.21.02 Transferencias Recuros Piso Enfermagem R$ 0,00 R$ 56.878,31 0,0%
1.7.1.3.50.31.01 Transf SUS-Bl. Manut-Vigilancia em Saude-Principal R$ 150.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.3.50.41.01 Transf SUS-Bl. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal R$ 125.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.3.50.51.01 Transf SUS-Bl. Manut-Gestao do SUS - Principal R$ 50.000,00 R$ 1.707.578,48 3.415,2%
1.7.1.3.50.91.01 Transf SUS-Bl. Manut-Outros Programas - Principal R$ 129.600,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.4.50.01.00 Transferencia do Salario-Educacao - Principal R$ 285.000,00 R$ 207.287,15 72,7%
1.7.1.4.51.01.00 Transf. Dir. FNDE Prog Dinheiro Direto Escola-PDDE R$ 12.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.4.52.01.00 Transf. Prog. Nacional de Alimentacao Escolar-PNAE R$ 70.000,00 R$ 61.556,60 87,9%
1.7.1.4.53.01.00 Transf. Prog. Nacional Apoio Transp Escolar-PNATE R$ 110.000,00 R$ 113.789,07 103,4%
1.7.1.4.99.01.02 Outras Transferencias FNDE_Escola Tempo Integral R$ 0,00 R$ 48.870,80 0,0%
1.7.1.5.51.01.00 Transf Rec Complem Uniao ao FUNDEB-VAAF -Principal R$ 5.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.5.52.01.00 Transf Rec Complem Uniao ao FUNDEB-VAAR -Principal R$ 5.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.6.50.01.01 Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS R$ 166.100,00 R$ 108.247,11 65,2%
1.7.1.9.56.01.00 Transf. Dec. Decisao Judicial (Precatorio FUNDEF) R$ 5.000,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.9.57.01.01 Transf. Especial Uniao - Principal EMINDU R$ 210.000,00 R$ 400.000,00 190,5%
1.7.1.9.58.01.01 Transferencias da Lei 176/2020 R$ 0,00 R$ 0,00 0,0%
1.7.1.9.99.01.02 Outras Transf. Uniao e suas Entidades COVID R$ 0,00 R$ 18.864,02 0,0%
1.7.1.9.99.01.03 Outras Transf. Uniao e suas Entidades COVID R$ 0,00 R$ 46.567,89 0,0%
1.7.1.9.99.01.05 Trasnferencias Recursos Apoio Financeiros Municipi R$ 0,00 R$ 357.564,17 0,0%
2.4.1.1.50.11.01 Transf SUS-Bl Man Acoes/Serv Pub Saude-At.Primaria R$ 125.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.1.50.31.01 Transf SUS-Bl Man Acoes/Serv Pub Saude-Vigil Saude R$ 50.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.1.50.41.01 Transf SUS-Bl Man Acoes/Serv Pub Saude-Ass Farmace R$ 100.000,00 R$ 73.407,99 73,4%
2.4.1.1.50.51.01 Transf SUS-Bl Man Acoes/Serv Pub Saude-Gestao SUS R$ 25.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.1.51.11.01 Transf SUS-Bl Estr Rede Serv Pub Saude-At.Primaria R$ 45.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.2.50.11.00 Transf. Prog Apoio Transp. Escolar-Caminho Escola R$ 50.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.4.50.01.01 Transf. Convenio da Uniao para o SUS - Principal R$ 15.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.4.51.01.01 Transf. Convenio da Uniao Dest Prog de Educacao R$ 50.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.4.52.01.01 Transf. Convenio da Uniao Dest Prog Saneam Basico R$ 80.000,00 R$ 0,00 0,0%
2.4.1.4.54.01.01 Transf. Conv. Uniao Dest Prog Infra Est Transporte R$ 50.000,00 R$ 738.217,89 1.476,4%