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Legislação Municipal Legislação Institucional

Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias, resoluções e demais normas do município — 101 norma(s) publicada(s).

Todos Lei Decreto Portaria Resolução Emenda Limpar filtros
8 resultado(s) para o filtro atual.
Decreto
Nº 38
2025
Regulamenta a utilização da nota fiscal de serviços NFS-e no município de Vermelho Novo e dá outras providências.
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Decreto
Nº 36
2025
Dispõe sobre os critérios para ingresso, classificação e reclassificação de novos alunos e a documentação para matrícula na Creche Municipal Professora Ana\nGomes Pereira (DONA ANA)
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Decreto
Nº 28
2025
Regulamenta o processo de seleção de eleição e indicação para\nProvimento da Função Gratificada de Diretor da Creche\nMunicipal
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Decreto
Nº 36
2024
Estabelece o prazo para pagamento do IPTU/TLLF no Município de Vermelho Novo/MG, para o exercício de\n2025.
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Decreto
Nº 45
2023
DECRETP 45 DE 2023 LUTO OFICILA POR 7 DIAS
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Decreto
Nº 31
2023
Adota a IN RFB nº 2.145/2023 para fins de IRRF nas Contratações de\nBens e nas contratações de serviço realizadas pelo Município de\nVermelho Novo/MG, e dá outras providencias.\n
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Decreto
Nº 15
2023
Regulamento o código tributário municipal
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Decreto
Nº 1
2023
Decretos 01 a 30 - 2021
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