Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias, resoluções e demais normas do município — 101 norma(s) publicada(s).

Todos Lei Decreto Portaria Resolução Emenda Limpar filtros

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Lei Ordinária

Nº 674

2026

Institui a Política Municipal de Educação\nIntegral em Tempo Integral no âmbito da Rede\nPública Municipal de Ensino,

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Lei Complementar

Nº 77

2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

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Lei Complementar

Nº 76

2022

Lei Municipal

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Lei Complementar

Nº 75

2022

Lei Complementar

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Lei Complementar

Nº 74

2022

Lei Complementar

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Lei Complementar

Nº 73

2022

Lei Complementar

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Lei Ordinária

Nº 569

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 568

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 567

2022

Lei municipal

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Lei Ordinária

Nº 566

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 565

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 564

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 563

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 562

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 561

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 560

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 559

2022

lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 558

2022

Lei Muniicpal

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Lei Ordinária

Nº 557

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 556

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 555

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 554

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 553

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 552

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 551

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 550

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 549

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 537

2022

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 548

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 547

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 546

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 545

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 544

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 543

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 542

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 541

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 540

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 539

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 538

2021

lei municipal

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Lei Ordinária

Nº 536

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 535

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 534

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 533

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 532

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 531

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 530

2021

Lei municipal

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Lei Ordinária

Nº 529

2021

Lei Ordinária

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Lei Ordinária

Nº 528

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 527

2021

Lei Ordinária.

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Lei Ordinária

Nº 526

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 525

2021

Lei Municipal

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Lei Ordinária

Nº 524

2021

lei municipal

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Lei Ordinária

Nº 523

2021

Leis municipais

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Lei Ordinária

Nº 519

2021

Lei diretrizes orçamentárias

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Lei Complementar

Nº 172

2021

Leis complementares de 01 a 72

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Lei Ordinária

Nº 522

2020

Lei orçamentária 2021

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Lei de Diretrizes orçamentária 2020

Nº 519

2020

Lei de Diretrizes orçamentárias para exercícios 2021/2023

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Lei Ordinária

Nº 519

2020

Lei de diretrizes orçamentarias exercícios 2021/2023

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Lei Ordinária

Nº 507

2019

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020

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Lei Ordinária

Nº 497

2019

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020

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Lei Ordinária

Nº 491

2018

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019

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Lei Ordinária

Nº 485

2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019

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Lei Ordinária

Nº 481

2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária

Nº 480

2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018- 2021

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Lei Ordinária

Nº 472

2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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Lei Ordinária

Nº 461

2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária

Nº 458

2016

DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária

Nº 393

2015

DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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